ACORDO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL

Atualizado: Abril, 2025

Importante! Antes de começar a usar o Programa mencionado abaixo (incluindo download, reprodução, instalação, inicialização), leia com atenção as condições de seu uso apresentadas neste Acordo.

Qualquer início de uso do Programa implica a conclusão apropriada do Acordo e seu consentimento expresso, pleno e completo com o Acordo e todos os seus termos.

Se você não der seu completo consentimento para aceitar os termos deste Acordo, você não tem direito a usar o Software e é obrigado a removê-lo, e todos os seus componentes e dados, de todos os seus computadores e outros dispositivos eletrônicos.

O presente Acordo de Licença do Usuário Final (doravante referido como o "Acordo") é um acordo juridicamente obrigatório ente a empresa INOBITEC Software FZ-LLC e você, o Usuário Final, e se aplica ao seguinte Software:

Inobitec Web DICOM-Viewer, versão 2.10.0.

1. TERMOS PRINCIPAIS

1.1. "INOBITEC Software FZ-LLC", a empresa INOBITEC refere-se à sociedade de responsabilidade limitada INOBITEC Software FZ-LLC com sede registrada em Dubai Media City, Building 05, Dubai, UAE, P.O. Box 73030.

1.2 "Inobitec Web DICOM Viewer" refere-se ao programa de computador para a visualização dos dados DICOM usando um navegador Web e a Internet, e todas as atualizações seguintes que pertencem ao INOBITEC Software FZ-LLC como o Titular dos Direitos.

1.3 "Rede Internet" refere-se ao sistema global de redes de comunicação interconectadas que servem para armazenar, processar e transmitir a informação.

1.4 "Navegador Web" refere-se ao software aplicativo que se instala no computador para visualizar as páginas web, documentos web, gerenciar aplicativos web e realizar outras tarefas na Internet.

1.5. "Você", "Usuário" refere-se a qualquer indivíduo ou entidade legal que adquiriu/recebeu/usa o Programa.

1.6. "Usuário Terceirizado" – um usuário externo do Programa que não comprou nem recebeu uma licença para o Programa do Detentor dos Direitos, mas recebeu direitos de uso concedidos pelo Usuário, limitados ao acesso ao seu estudo ou estudos pessoais em DICOM.

1.7. "Programa" refere-se a uma cópia do arquivo do Programa de Computador ( no seu conjunto, assim como seus componentes) que constitui um conjunto objetivo de dados e comandos, incluindo o código fonte, que a empresa INOBITEC incluiu no Programa de Computador, bem como qualquer documentação sobre seu uso.

1.8. "Documentação técnica", "Manual do Usuário", "Manual do Administrador" refere-se aos documentos eletrônicos anexos ao arquivo do Programa, que o Usuário baixa do Website: https://inobitec.com/por/downloads/webviewer/, e os arquivos eletrônicos disponíveis ao Usuário para fins informativos no Website: https://inobitec.com/por/downloads/webviewer/, que pertencem à empresa INOBITEC como o Titular dos Direitos. O Titular dos Direitos reserva-se o direito de atualizar a versão eletrônica do Manual do Usuário no Website do Titular dos Direitos nos sítios acima mencionados, em caso de necessidade.

1.9. "Uso do Programa" refere-se a qualquer ação relacionada com o funcionamento do Programa de acordo com sua aplicação.

1.10. "Ativação" refere-se à ação destinada a registrar o programa ao nome de um Usuário específico, incluindo a introdução da Chave de Licença pelo Usuário específico, na forma prescrita pelo presente Acordo de Licença.

1.11. "Chave de Licença" refere-se a um conjunto de dígitos (código digital) que representa um elemento técnico de segurança de direitos autorais e se usa para a ativação do Programa.

1.12. "Versão Demo" – uma versão do Programa com um limite de tempo de uso definido, destinada exclusivamente à familiarização, avaliação e verificação independente das capacidades funcionais do Programa pelo Usuário.

1.13. "SGBD (Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados)" – um programa terceirizado ou um conjunto de programas que permite a organização, controle e administração de bancos de dados.

1.14. "Estudo DICOM" – um conjunto de imagens individuais obtidas por meio de digitalização em um dispositivo especializado, representando um fragmento de dados coerente criado de acordo com o padrão DICOM, que pode ser usado para visualizar várias estruturas anatômicas.

1.15. "Suporte Técnico" refere-se às atividades efetuadas pela INOBITEC dentro dos limites e quantidades especificadas por esta para assegurar o funcionamento do Programa, incluindo a assistência de informação e consultas dos Usuários sobre o uso do Programa.

1.16. "Contrato", "Fatura de Oferta (Contrato de Licença)" refere-se ao documento baseado no qual a empresa INOBITEC ou outra pessoa física ou entidade jurídica com os direitos correspondentes, concedeu o Programa ao Usuário para uso de acordo com os termos do presente Acordo.

2. OBJETO DO ACORDO

2.1. A empresa INOBITEC concede ao Usuário o direito de usar o Programa (licença simples não exclusiva) sujeito à observância de todas as restrições e condições de uso do Programa de acordo com a sua documentação técnica, possibilidades funcionais e condições do presente Acordo, em consideração ao número das conexões pagas do Programa especificados no Capítulo 6 do presente Acordo.

2.2. Todas as disposições deste Acordo se aplicam ao Programa tanto no seu conjunto, bem como a seus componentes individuais.

2.3. O presente Acordo é celebrado antes ou imediatamente após o início do uso do Programa e continua válido durante todo o período de seu uso legal pelo Usuário dentro da duração do direito autoral, na condição de observância de todas as disposições do presente Acordo pelo Usuário.

2.4. A empresa INOBITEC concede ao Usuário o direito de usar o Programa sem nenhuma limitação territorial, de acordo com as condições e na forma prescrita pelo presente Acordo de Licença.

2.5. A empresa INOBITEC informa o Usuário que este Programa não é um dispositivo médico e é destinado pelo Fabricante (INOBITEC Software FZ-LLC) ao público em geral para fins educacionais, científicos e informativos.

3. DIREITOS AUTORAIS E MARCAS COMERCIAIS

3.1. O Programa é o resultado da atividade intelectual e objeto dos direitos autorais da empresa INOBITEC Software FZ-LLC, Dubai, UAE (LIC 101742) (doravante referida como "Empresa INOBITEC" ou "Titular dos Direitos").

3.2. Os algoritmos do funcionamento do Programa e seus códigos fonte (incluindo partes dele) constituem os segredos comerciais da empresa INOBITEC. Qualquer uso destes algoritmos ou uso do Programa que viole os termos do presente Acordo considera-se uma violação dos direitos de INOBITEC e é motivo para privar o Usuário dos direitos concedidos a ele sob o presente Acordo.

3.3. A empresa INOBITEC garante que tem todos os direitos requeridos pelo presente Acordo para concedê-los ao Usuário, incluindo a documentação do Programa.

3.4. A responsabilidade pela violação de direitos autorais corresponde à legislação vigente aplicável.

3.5. Pelo presente Acordo, o Usuário não obtém nenhuns direitos de uso das marcas comerciais e marcas de serviço da empresa INOBITEC.

3.6. Para proteger os direitos autorais e restrições do uso do Programa, o Titular dos Direitos usa vários elementos técnicos de segurança, incluindo a Chave de Licença.

4. CONDIÇÕES DE USO DO PROGRAMA E RESTRIÇÕES

4.1. O presente Acordo concede o direito de instalar e/ou conectar-se ao Programa com o número de Conexões anteriormente adquiridas pelo Usuário e somente dentro dos pacotes de licença do Programa adquiridos pelo Usuário para todas essas conexões.

4.2. O Usuário sob nenhuma condição não pode:

4.2.1. remover ou modificar o exterior das informações e detalhes dos direitos autorais, marcas comerciais ou direitos de patente especificados no Programa,

4.2.2. transformar o código do objeto do Programa no texto fonte,

4.2.3. modificar de qualquer forma o código do objeto ou componentes do Programa, com exceção daqueles que se modificam usando os meios incluídos no pacote do Programa e especificados na documentação,

4.2.4. usar a mesma chave de licença em mais de um computador ao mesmo tempo,

4.2.5. distribuir ou transmitir o Programa de acordo com algumas outras condições, com exceção daquelas determinadas pelo Acordo,

4.2.6. distribuir o Programa e seus componentes em qualquer rede externa, incluindo a Internet, e também o Software criado na base do Programa em qualquer forma, incluindo do código fonte, de qualquer maneira, incluindo o arrendamento a terceiros. O Usuário não está autorizado a usar o Programa de qualquer forma que possa obstruir ou levar à violação do Acordo ou da Legislação vigente e aplicável. Ao mesmo tempo, é permitido ao Usuário armazenar, instalar e distribuir uma cópia do Programa na rede interna da empresa para assegurar o acesso ao Programa dos outros computadores da mesma rede.

5. CESSÃO (TRANSFERÊNCIA) DE DIREITOS

5.1. O Usuário, com exceção dos casos previstos no presente Acordo, tem o direito de ceder (transferir) por uma única vez todos os seus direitos e obrigações nos termos do presente Acordo a outro Usuário somente na condição da celebração do Contrato de Sublicenciamento com a INOBITEC. Este direito de cessão (transferência) não é concedido aos Usuários que obtiveram direitos de uso do Programa como resultado da cessão (transferência) equivalente.

5.2. A cessão (transferência) de direitos e obrigações realiza-se somente na condição de consentimento pleno e completo do novo usuário com todas as disposições e condições do presente Acordo e Contrato.

5.3. Ao ceder (transferir) os direitos de uso do Programa, o Usuário é obrigado a apagar completamente todas as cópias do Programa instaladas nos computadores do Usuário, incluindo as cópias de segurança.

5.4. O Usuário é obrigado a fornecer à empresa INOBITEC os dados completos (todas as informações solicitadas pela empresa INOBITEC) sobre o novo Usuário para registrar o Programa ao nome dele, de acordo com o presente Acordo.

6. LICENÇA DO PROGRAMA

6.1. A Versão Demo do Programa não está disponível quando iniciada em um ambiente virtual. Ela pode ser obtida automaticamente pelo Usuário apenas se estiver sendo emitida pela primeira vez para um dispositivo específico do Usuário e se o acesso à Internet não estiver restrito para esse dispositivo. O período de validade da Versão Demo do Programa é de 14 dias corridos. A Versão Demo está disponível apenas para a versão oficial do Programa com o tipo de licença "Unificada", utilizando SQLite como SGBD. Ao usar a Versão Demo, a duração de qualquer sessão do navegador da Web no dispositivo do Usuário é limitada a 1 hora. A Versão Demo do Programa não impõe restrições quanto ao número de conexões de Usuários, disponibilidade de funcionalidades ou abertura de estudos DICOM por meio de um hiperlink.

6.2. Os Usuários podem escolher entre 3 tipos de licenças:

6.2.1. Tipo de Licença "Pessoal" – consiste em conexões Pessoais. Com esse tipo de licenciamento, cada Usuário do Programa ou dispositivo do Usuário requer uma conexão separada (dedicada) para utilizar o Programa. Um Usuário com uma licença nomeada sempre tem acesso ao sistema. Por padrão, o período de validade das licenças Pessoais é de 1 ano.

6.2.2. Tipo de Licença "Concorrente" – consiste em conexões Concorrentes. Com esse tipo de licenciamento, qualquer funcionário do Usuário que tenha recebido acesso ao Programa pode se tornar um Usuário, desde que o número de conexões simultâneas não exceda a quantidade especificada de conexões Concorrentes para essa licença específica. Por padrão, o período de validade das licenças Concorrentes é de 1 ano.

6.2.3. Tipo de Licença "Unificada" – combina as funcionalidades das licenças Pessoal e Concorrente, permitindo que um número específico de conexões Concorrentes interaja com um número específico de conexões Pessoais dentro da mesma licença. Além disso, os seguintes recursos adicionais estão disponíveis:

6.2.3.1. A licença Unificada possui um período de validade definido, que pode ser diferente de 1 ano.

6.2.3.2. A licença Unificada pode especificar o número de conexões Concorrentes para a abertura subsequente de estudos DICOM por meio de um hiperlink.

6.2.3.3. A licença Unificada pode permitir o uso compartilhado de conexões Concorrentes e aberturas de estudos DICOM por meio de um hiperlink em vários cenários de uso:

6.2.3.3.1. Conexões para a abertura de estudos DICOM por meio de um hiperlink podem utilizar conexões de licença Pessoal que não estejam em uso no momento da abertura.

6.2.3.3.2. Conexões Pessoais podem utilizar conexões para a abertura de estudos DICOM por meio de um hiperlink.

6.2.3.4. A licença Unificada pode especificar o número de hiperlinks que podem ser assinados pelo Licenciado, e esses hiperlinks podem ser posteriormente abertos sem restrições (sem ocupar conexões Concorrentes ou conexões para a abertura de estudos DICOM).

6.3. Abertura de estudos DICOM (por meio de um clique em hiperlink criado no Programa) – esse recurso permite a visualização de estudos DICOM abrindo hiperlinks no navegador da Web. Hiperlinks para estudos DICOM criados no Programa podem ser utilizados para:

6.3.1. Fornecer um estudo DICOM ou dados relacionados em outros formatos para um Usuário Terceirizado do Programa.

6.3.2. Estabelecer uma conexão entre um estudo DICOM específico e outros estudos DICOM ou dados de um Usuário Terceirizado específico dentro de sistemas externos de processamento de informações médicas.

7. SUPORTE TÉCNICO

7.1. A empresa INOBITEC oferece o Suporte Técnico ao Usuário, incluindo os problemas relacionados à funcionalidade, particularidades de instalação e uso com configurações típicas dos sistemas operacionais e outros sistemas compatíveis (de uso comum) do Programa de acordo com os termos e condições especificados na documentação técnica (Manual do Usuário) do Programa.

7.2. O Usuário tem direito de contatar o Serviço de Suporte Técnico da empresa INOBITEC sem remuneração extra, a menos que o Contrato de prestação de Suporte Técnico concluído entre o Titular dos Direitos e o Usuário preveja um procedimento específico (particular) para a prestação do Serviço de Suporte Técnico para o Usuário em troca de remuneração extra paga ao Titular dos Direitos, regulado por um Contrato separado.

7.3. Para fornecer o Suporte Técnico, a empresa INOBITEC tem direito de solicitar ao Usuário informações sobre o número da versão usada do Programa, a edição da versão usada do Programa, o número da Chave de Licença fornecida ou introduzida, o número do código do produto, as características técnicas do computador e do equipamento usados. Em alguns casos especiais, para prestar o Suporte Técnico somente com a aprovação prévia (permissão) do Usuário, os representantes do Titular dos Direitos podem se conectar ao(s) computador(es) do Usuário a fim de examinar e/ou eliminar os problemas ou ajudar com a configuração, baseando-se na(s) solicitação(ões) ou pedidos feitos por escrito com antecedência e enviados ao Serviço de Suporte Técnico da INOBITEC pelos representantes do Usuário.

7.4. As solicitações ao Serviço de Suporte Técnico INOBITEC relativas ao suporte técnico são recebidas por e-mail support@inobitec.com.

8. RESPONSABILIDADE DAS PARTES

8.1. A violação dos termos do presente Acordo implica a responsabilidade prevista pela legislação aplicável.

8.2. A empresa INOBITEC não assume nenhuma responsabilidade perante o Usuário por qualquer dano, suspensão de renda, suspensão de rendimento, perda de informação ou poupanças, relacionados com o uso ou impossibilidade de uso do Programa, incluindo casos de notificação prévia pelo Usuário da possibilidade de tais danos оu por quaisquer reclamações de terceiros.

8.3. O Usuário assume a responsabilidade prevista pela Legislação aplicável pelas ações realizadas com a finalidade de eliminar os elementos técnicos de segurança e pela distribuição dos métodos de eliminação de tais elementos, incluindo os seguintes:

8.3.1. publicação da Chave de Licença fornecida pelo Titular dos Direitos, em acesso aberto para o público em geral, inclusivamente na Internet;

8.3.2. modificações no código fonte ou executável do Programa com a finalidade de violar os direitos autorais do Titular dos Direitos e/ou eliminar quaisquer restrições no uso do Programa;

8.3.3. divulgação da informação sobre os métodos de fazer as modificações referidas no parágrafo 8.3.2, inclusivamente na Internet.

8.4. Se o Usuário suspeita o acesso não autorizado à Chave de Licença, ele é obrigado a notificá-lo por e-mail: support@inobitec.com para a desativação e a subsequente eliminação desta Chave de Licença. Até o momento de receber esta mensagem (notificação) do Usuário, todas as ações com a Chave de Licença (incluindo ativação) são reconhecidas como ações realizadas com o consentimento do Usuário, em seu próprio nome e para o benefício dele.

9. GARANTIA LIMITADA

9.1. Devido ao fato de que o Programa é fornecido "tal qual", INOBITEC não garante que todas as possibilidades funcionais deste Programa atendam às expectativas do Usuário ou possam ser adaptadas ao objetivo específico.

9.2. Em qualquer caso a empresa INOBITEC e os representantes do Titular dos Direitos não podem ser responsabilizados pela mudança do Programa, mesmo que como consequência desta mudança, o Programa ou suas possibilidades funcionais não atendam mais às expectativas do Usuário e/ou esta mudança cause que o Usuário deixe de usar o Programa.

9.3. A empresa INOBITEC não inicia e não controla a colocação de qualquer informação pelo Usuário no processo de uso do Programa, não influencia seu conteúdo e integridade, e no momento da colocação e interação do Usuário com estas informações não sabe e não pode saber se estas informações violam os direitos e interesses legítimos de terceiros, tratados internacionais e a Legislação vigente e aplicável.

9.4. Se durante o uso do Programa pelo Usuário forem encontrados erros, a empresa INOBITEC recorrerá a todos os meios ao seu alcance para corrigi-los em um prazo mais curto possível. As partes concordam que é impossível determinar o tempo exato necessário para eliminar um erro, uma vez que o Programa está em estreita interação com outros programas desenvolvidos por terceiros, assim o funcionamento e o tempo necessário para eliminar os erros não dependem somente dos representantes de INOBITEC.

9.5. A empresa INOBITEC não garante o funcionamento ininterrupto do Programa e das novas versões (atualizações), incluindo os casos em que o Usuário muda o hardware e/ou o sistema operacional do computador ou muda a configuração do Programa que assegura sua interação com outros programas ou hardware e dispositivos para os computadores desenvolvidos por terceiros.

9.6. No caso em que o uso do Programa pelo Usuário não esteja de acordo com o modelo SaaS, a empresa INOBITEC não assume qualquer responsabilidade pela segurança dos dados inseridos no Programa pelo Usuário.

10. AUTORIZAÇÃO PARA O USO DE DADOS

10.1. O Usuário concorda que a empresa INOBITEC pode recolher, armazenar, processar e usar informação diagnóstica, informação técnica, correspondente e outras informações sobre o uso do Programa incluindo, mas não limitado a, identificadores únicos do sistema ou hardware, informações sobre o computador e os equipamentos, software do sistema e aplicativos, dispositivos secundários, sobre o uso das possibilidades funcionais do Programa, problemas no funcionamento do Programa, que se recolhem periodicamente para melhorar as possibilidades funcionais do Programa, facilitar o processo de interação do Usuário com o Programa, melhorar os serviços de suporte técnico, incluindo aqueles fornecidos sob um Contrato separado (se são fornecidos).

10.2. Tendo em vista tudo o que foi exposto no parágrafo 10.1, a empresa INOBITEC se compromete a não divulgar as informações recebidas a terceiros.

10.3. A aceitação dos termos do presente Acordo implica seu conhecimento e aprovação dos termos do processamento de suas informações, que são sempre processadas de acordo com as regras da Política de Privacidade publicada no site do Titular dos Direitos: https://inobitec.com/about/privacypolicy.php

11. VALIDADE, EMENDA E RESCISÃO DO ACORDO

11.1. Para todos os assuntos não regulados pelo presente Acordo, as Partes devem seguir as regras da Legislação vigente e aplicável.

11.2. A empresa INOBITEC tem direito, em caso de violação dos termos deste Acordo de uso do Programa pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando às disposições do Capítulo 4 do presente Acordo, de rescindir unilateralmente o presente Acordo mediante notificação do Usuário sem compensar-lhe quaisquer despesas pagas de acordo com os termos do presente Acordo ou Contrato.

11.3. Ao rescindir o presente Acordo por qualquer das Partes e em qualquer circunstância, o Usuário é obrigado a deixar completamente de usar o Programa e apagar todas as cópias do Programa instaladas nos computadores do Usuário, incluindo as cópias de segurança dos arquivos e outros componentes do Programa.

11.4. Caso qualquer disposição deste Acordo seja declarada inválida pela autoridade competente, o Acordo permanece válido por outra parte.

11.5. A empresa INOBITEC tem direito de atualizar e modificar unilateralmente o presente Acordo periodicamente.