Contrato de Licença de usuário final do Servidor DICOM Inobitec

ACORDO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL

Atualizado: Abril, 2023

Importante! Antes de começar a usar o Programa mencionado abaixo (incluindo download, reprodução, instalação, inicialização), leia com atenção as condições de seu uso apresentadas neste Acordo.

Qualquer início de uso do Programa implica a conclusão apropriada do Acordo e seu consentimento expresso, pleno e completo com o Acordo e todos os seus termos.

Se você não der seu completo consentimento para aceitar os termos deste Acordo, você não tem direito a usar o Software e é obrigado a removê-lo, e todos os seus componentes e dados, de todos os seus computadores e outros dispositivos eletrônicos.

O presente Acordo de Licença do Usuário Final (doravante referido como o "Acordo") é um acordo juridicamente obrigatório ente a empresa INOBITEC e você, o Usuário Final, e se aplica ao seguinte Software:

"Servidor de transmissão e armazenamento de imagens DICOM" (Certificado do registro de estado do programa para computadores №2015614258) - Inobitec DICOM Server, versão 2.9.0.

1. TERMOS PRINCIPAIS

1.1. "OOO INOBITEC", a empresa INOBITEC refere-se à sociedade de responsabilidade limitada OOO INOBITEC com sede registrada em 394006, Rússia, Voronezh, Rua Bakhmetieva, 2B, escritório II.

1.2. "Inobitec Servidor DICOM" refere-se ao programa para computadores que serve para o armazenamento, transmissão e acesso operacional às imagens (investigações) obtidas de vários equipamentos DICOM, e todas as atualizações seguintes que pertencem à empresa INOBITEC como o Titular dos Direitos.

1.3. "Você", "Usuário" refere-se a qualquer indivíduo ou entidade legal que adquiriu/recebeu/usa o Programa.

1.4. "Programa" refere-se a uma cópia do arquivo do Programa de Computador ( no seu conjunto, assim como seus componentes) que constitui um conjunto objetivo de dados e comandos, incluindo o código fonte, que a empresa INOBITEC incluiu no Programa de Computador, bem como qualquer documentação sobre seu uso.

1.5. "Documentação técnica", "Manual do Usuário" refere-se aos documentos eletrônicos anexos ao arquivo do Programa, que o Usuário baixa do Website: https://inobitec.com/por/downloads/dicomserver/, e os arquivos eletrônicos disponíveis ao Usuário para fins informativos no Website: https://inobitec.com/por/downloads/dicomserver/, que pertencem à empresa INOBITEC como o Titular dos Direitos. O Titular dos Direitos reserva-se o direito de atualizar a versão eletrônica do Manual do Usuário no Website do Titular dos Direitos nos sítios acima mencionados, em caso de necessidade.

1.6. "Uso do Programa" refere-se a qualquer ação relacionada com o funcionamento do Programa de acordo com sua aplicação.

1.7. "Ativação" refere-se à ação destinada a registrar o programa ao nome de um Usuário específico, incluindo a introdução da Chave de Licença pelo Usuário específico, na forma prescrita pelo presente Acordo de Licença.

1.8. "Chave de Licença" refere-se a um conjunto de dígitos (código digital) que representa um elemento técnico de segurança de direitos autorais e se usa para a ativação do Programa.

1.9. "Conexões" referem-se aos títulos (nomes) únicos das cópias licenciadas de outro software do Titular dos Direitos e/ou terceiros, bem como outros complexos de hardware e software, dispositivos, equipamentos, conectados pelo Usuário ao Programa, que serão transmitidos ao Programa no processo de estabelecer a conexão com ele para o Uso do Programa.

1.10. "Versão de demonstração" refere-se à versão do Programa com tempo de uso limitado, que tem caráter informativo e com o propósito de qualificação e teste das possibilidades funcionais do Programa pelo Usuário.

1.11. "Suporte Técnico" refere-se às atividades efetuadas pela INOBITEC dentro dos limites e quantidades especificadas por esta para assegurar o funcionamento do Programa, incluindo a assistência de informação e consultas dos Usuários sobre o uso do Programa.

1.12. "Contrato", "Fatura de Oferta (Contrato de Licença)" refere-se ao documento baseado no qual a empresa INOBITEC ou outra pessoa física ou entidade jurídica com os direitos correspondentes, concedeu o Programa ao Usuário para uso de acordo com os termos do presente Acordo.

2. OBJETO DO ACORDO

2.1. A empresa INOBITEC concede ao Usuário o direito de usar o Programa (licença simples não exclusiva) sujeito à observância de todas as restrições e condições de uso do Programa de acordo com a sua documentação técnica, possibilidades funcionais e condições do presente Acordo, em consideração ao número das cópias de licença pagas do Programa com o número correspondente de Conexões especificadas no Capítulo 6 do presente Acordo.

2.2. Todas as disposições deste Acordo se aplicam ao Programa tanto no seu conjunto, bem como a seus componentes individuais.

2.3. O presente Acordo é celebrado antes ou imediatamente após o início do uso do Programa e continua válido durante todo o período de seu uso legal pelo Usuário dentro da duração do direito autoral, na condição de observância de todas as disposições do presente Acordo pelo Usuário.

2.4. A empresa INOBITEC concede ao Usuário o direito de usar o Programa sem nenhuma limitação territorial, de acordo com as condições e na forma prescrita pelo presente Acordo de Licença.

3. DIREITOS AUTORAIS E MARCAS COMERCIAIS

3.1. O Programa é o resultado da atividade intelectual e objeto dos direitos autorais da empresa OOO INOBITEC, Voronezh, Rússia (OGRN ( número de registro estatal principal) 1103668008070) (doravante referida como "Empresa INOBITEC" ou "Titular dos Direitos") no âmbito do Certificado de Registro de Estado do Programa para Computadores №2015614258 datado de 17 de Decembro de 2014.

3.2. Os algoritmos do funcionamento do Programa e seus códigos fonte (incluindo partes dele) constituem os segredos comerciais da empresa INOBITEC. Qualquer uso destes algoritmos ou uso do Programa que viole os termos do presente Acordo considera-se uma violação dos direitos de INOBITEC e é motivo para privar o Usuário dos direitos concedidos a ele sob o presente Acordo.

3.3. A empresa INOBITEC garante que tem todos os direitos requeridos pelo presente Acordo para concedê-los ao Usuário, incluindo a documentação do Programa.

3.4. A responsabilidade pela violação de direitos autorais corresponde à legislação vigente aplicável.

3.5. Pelo presente Acordo, o Usuário não obtém nenhuns direitos de uso das marcas comerciais e marcas de serviço da empresa INOBITEC.

3.6. Para proteger os direitos autorais e restrições do uso do Programa, o Titular dos Direitos usa vários elementos técnicos de segurança, incluindo a Chave de Licença.

4. CONDIÇÕES DE USO DO PROGRAMA E RESTRIÇÕES

4.1. O presente Acordo concede o direito de instalar, iniciar e usar uma cópia do Programa com o número de Conexões especificado no Contrato, dentro das possibilidades funcionais especificadas na documentação técnica.

4.2. O Usuário sob nenhuma condição não pode:

4.2.1. remover ou modificar o exterior das informações e detalhes dos direitos autorais, marcas comerciais ou direitos de patente especificados no Programa,

4.2.2. transformar o código do objeto do Programa no texto fonte,

4.2.3. modificar de qualquer forma o código do objeto ou componentes do Programa, com exceção daqueles que se modificam usando os meios incluídos no pacote do Programa e especificados na documentação,

4.2.4. usar a mesma chave de licença em mais de um computador ao mesmo tempo,

4.2.5. distribuir ou transmitir o Programa de acordo com algumas outras condições, com exceção daquelas determinadas pelo Acordo,

4.2.6. distribuir o Programa e seus componentes em qualquer rede externa, incluindo a Internet, e também o Software criado na base do Programa em qualquer forma, incluindo do código fonte, de qualquer maneira, incluindo o arrendamento a terceiros. O Usuário não está autorizado a usar o Programa de qualquer forma que possa obstruir ou levar à violação do Acordo ou da Legislação vigente e aplicável. Ao mesmo tempo, é permitido ao Usuário armazenar, instalar e distribuir uma cópia do Programa na rede interna da empresa para assegurar o acesso ao Programa dos outros computadores da mesma rede.

5. CESSÃO (TRANSFERÊNCIA) DE DIREITOS

5.1. O Usuário, com exceção dos casos previstos no presente Acordo, tem o direito de ceder (transferir) por uma única vez todos os seus direitos e obrigações nos termos do presente Acordo a outro Usuário somente na condição da celebração do Contrato de Sublicenciamento com a INOBITEC. Este direito de cessão (transferência) não é concedido aos Usuários que obtiveram direitos de uso do Programa como resultado da cessão (transferência) equivalente.

5.2. A cessão (transferência) de direitos e obrigações realiza-se somente na condição de consentimento pleno e completo do novo usuário com todas as disposições e condições do presente Acordo e Contrato.

5.3. Ao ceder (transferir) os direitos de uso do Programa, o Usuário é obrigado a apagar completamente todas as cópias do Programa instaladas nos computadores do Usuário, incluindo as cópias de segurança.

5.4. O Usuário é obrigado a fornecer à empresa INOBITEC os dados completos (todas as informações solicitadas pela empresa INOBITEC) sobre o novo Usuário para registrar o Programa ao nome dele, de acordo com o presente Acordo.

6. LICENÇAS DO PROGRAMA

6.1. A Licença do Programa:

6.1.1. A Licença do Programa (doravante referida como "Licença") com o número limitado de Conexões é concedida ao Usuário na base do Contrato a partir do dia da ativação da Chave de Licença pelo Usuário sem nenhum limite de tempo de duração da Licença por parte do Titular dos Direitos, a menos que o contrário esteja previsto no Contrato.

6.1.2. O Titular dos Direitos concede ao Usuário o direito (a possibilidade) de instalar independentemente novas versões (atualizações) da Licença do Website: https://inobitec.com/por/downloads/dicomserver/ durante um ano a partir do dia da ativação da Chave de Licença pelo Usuário.

6.1.2.1. Ao final do período especificado, o Usuário tem direito de continuar o uso da versão disponível do Programa sem o direito (a possibilidade) de instalar independentemente novas versões (atualizações) da Licença a partir do Website: https://inobitec.com/por/downloads/dicomserver/, ou se compromete a prolongar (o direito) a possibilidade de instalar independentemente novas versões (atualizações) da Licença a partir do Website: https://inobitec.com/por/downloads/dicomserver/ após o final do ano da Licença, por um ano (anos) consecutivo (até um período de três anos), conforme acordado no Contrato.

6.1.2.2. O Usuário aceita e confirma seu entendimento de que a instalação de novas versões (atualizações) do Programa não implica a concessão de um novo direito de usar a Licença ou extensão de direito (a possibilidade) de instalar independentemente novas versões (atualizações) da Licença dentro do ano seguinte (período seguinte).

6.1.3. A Licença concede o direito de usar o Programa sem restrições pela composição e conteúdo das possibilidades funcionais da Licença, de acordo com as possibilidades funcionais da Licença, especificadas na documentação técnica (Manual do Usuário).

6.1.4. O Titular dos Direitos garante ao Usuário da Licença qualquer ampliação das possibilidades funcionais da Licença, especificadas na documentação técnica (Manual do Usuário), por composição e/ou conteúdo de novas versões (atualizações) da Licença.

6.1.5. A ativação da Licença através da introdução da Chave de Licença fornecida pelo Titular dos Direitos, nos termos do Contrato, deve ser realizada através da introdução desta Chave de Licença na caixa de diálogo de introdução da Chave de Licença correspondente, usando um dos meios especificados na documentação técnica (Manual do Usuário).

6.1.6. Os direitos a todas as versões (atualizações) do Programa se concedem ao Usuário para os propósitos e dentro da duração da Licença de acordo com os termos do presente Acordo, a menos que no processo de atualização do Programa o Usuário seja oferecido para conhecer e aceitar as adendas a este Acordo ou novo Acordo.

6.2. A Licença para a Versão de demonstração:

6.2.1. O Usuário tem direito de usar a Versão de demonstração do Programa sem restrições a partir da data da primeira instalação do Programa sem pagar remuneração ao Titular (gratuitamente), levando em conta as restrições existentes no presente Acordo e estabelecidas pelo Titular: armazenamento de não mais de 100 (cem) investigações no Programa, uso de não mais de 2 (duas) conexões ao Programa simultaneamente, indisponibilidade da função de Armazenamento, falta de possibilidade de conectar ao Inobitec Servidor DICOM regional.

6.2.2. A instalação da Versão de demonstração significa a aceitação de todas as condições do presente Acordo pelo Usuário. Se não aceitar as restrições da Versão de demonstração, o Usuário é obrigado a deixar de usá-la ou a celebrar o Contrato (Fatura de Oferta (Contrato de Licença)) ou continuar de outra forma o uso legal do Programa.

6.2.3. A empresa INOBITEC não assume nenhuma responsabilidade pela segurança dos dados inseridos na Versão de demonstração pelo Usuário no caso em que o Usuário não aceite as restrições da Versão de demonstração e continue a usar a Versão de demonstração sem adquirir direitos de uso legítimo do Programa.

7. SUPORTE TÉCNICO

7.1. A empresa INOBITEC oferece o Suporte Técnico ao Usuário, incluindo os problemas relacionados à funcionalidade, particularidades de instalação e uso com configurações típicas dos sistemas operacionais e outros sistemas compatíveis (de uso comum) do Programa de acordo com os termos e condições especificados na documentação técnica do Programa.

7.2. O Usuário tem direito de contatar o Serviço de Suporte Técnico da empresa INOBITEC sem remuneração extra, a menos que o Contrato de prestação de Suporte Técnico concluído entre o Titular dos Direitos e o Usuário preveja um procedimento específico (particular) para a prestação do Serviço de Suporte Técnico para o Usuário em troca de remuneração extra paga ao Titular dos Direitos, regulado por um Contrato separado.

7.3. Para fornecer o Suporte Técnico, a empresa INOBITEC tem direito de solicitar ao Usuário informações sobre o número da versão usada do Programa, a edição da versão usada do Programa, o número da Chave de Licença fornecida ou introduzida, o número do código do produto, as características técnicas do computador e do equipamento usados. Em alguns casos especiais, para prestar o Suporte Técnico somente com a aprovação prévia (permissão) do Usuário, os representantes do Titular dos Direitos podem se conectar ao(s) computador(es) do Usuário a fim de examinar e/ou eliminar os problemas ou ajudar com a configuração, baseando-se na(s) solicitação(ões) ou pedidos feitos por escrito com antecedência e enviados ao Serviço de Suporte Técnico da INOBITEC pelos representantes do Usuário.

7.4. As solicitações ao Serviço de Suporte Técnico INOBITEC relativas ao suporte técnico são recebidas por e-mail support@inobitec.com.

8. RESPONSABILIDADE DAS PARTES

8.1. A violação dos termos do presente Acordo implica a responsabilidade prevista pela legislação aplicável.

8.2. A empresa INOBITEC não assume nenhuma responsabilidade perante o Usuário por qualquer dano, suspensão de renda, suspensão de rendimento, perda de informação ou poupanças, relacionados com o uso ou impossibilidade de uso do Programa, incluindo casos de notificação prévia pelo Usuário da possibilidade de tais danos оu por quaisquer reclamações de terceiros.

8.3. O Usuário assume a responsabilidade prevista pela Legislação aplicável pelas ações realizadas com a finalidade de eliminar os elementos técnicos de segurança e pela distribuição dos métodos de eliminação de tais elementos, incluindo os seguintes:

8.3.1. publicação da Chave de Licença fornecida pelo Titular dos Direitos, em acesso aberto para o público em geral, inclusivamente na Internet;

8.3.2. modificações no código fonte ou executável do Programa com a finalidade de violar os direitos autorais do Titular dos Direitos e/ou eliminar quaisquer restrições no uso do Programa;

8.3.3. divulgação da informação sobre os métodos de fazer as modificações referidas no parágrafo 8.3.2, inclusivamente na Internet.

8.4. Se o Usuário suspeita o acesso não autorizado à Chave de Licença, ele é obrigado a notificá-lo por e-mail: support@inobitec.com para a desativação e a subsequente eliminação desta Chave de Licença. Até o momento de receber esta mensagem (notificação) do Usuário, todas as ações com a Chave de Licença (incluindo ativação) são reconhecidas como ações realizadas com o consentimento do Usuário, em seu próprio nome e para o benefício dele.

9. GARANTIA LIMITADA

9.1. Devido ao fato de que o Programa é fornecido "tal qual", INOBITEC não garante que todas as possibilidades funcionais deste Programa atendam às expectativas do Usuário ou possam ser adaptadas ao objetivo específico.

9.2. Em qualquer caso a empresa INOBITEC e os representantes do Titular dos Direitos não podem ser responsabilizados pela mudança do Programa, mesmo que como consequência desta mudança, o Programa ou suas possibilidades funcionais não atendam mais às expectativas do Usuário e/ou esta mudança cause que o Usuário deixe de usar o Programa.

9.3. A empresa INOBITEC não inicia e não controla a colocação de qualquer informação pelo Usuário no processo de uso do Programa, não influencia seu conteúdo e integridade, e no momento da colocação e interação do Usuário com estas informações não sabe e não pode saber se estas informações violam os direitos e interesses legítimos de terceiros, tratados internacionais e a Legislação vigente e aplicável.

9.4. Se durante o uso do Programa pelo Usuário forem encontrados erros, a empresa INOBITEC recorrerá a todos os meios ao seu alcance para corrigi-los em um prazo mais curto possível. As partes concordam que é impossível determinar o tempo exato necessário para eliminar um erro, uma vez que o Programa está em estreita interação com outros programas desenvolvidos por terceiros, assim o funcionamento e o tempo necessário para eliminar os erros não dependem somente dos representantes de INOBITEC.

9.5. A empresa INOBITEC não garante o funcionamento ininterrupto do Programa e das novas versões (atualizações), incluindo os casos em que o Usuário muda o hardware e/ou o sistema operacional do computador ou muda a configuração do Programa que assegura sua interação com outros programas ou hardware e dispositivos para os computadores desenvolvidos por terceiros.

9.6. A empresa INOBITEC não assume nenhuma responsabilidade pela segurança dos dados introduzidos no Programa pelo Usuário.

10. AUTORIZAÇÃO PARA O USO DE DADOS

10.1. O Usuário concorda que a empresa INOBITEC pode recolher, armazenar, processar e usar informação diagnóstica, informação técnica, correspondente e outras informações sobre o uso do Programa incluindo, mas não limitado a, identificadores únicos do sistema ou hardware, informações sobre o computador e os equipamentos, software do sistema e aplicativos, dispositivos secundários, sobre o uso das possibilidades funcionais do Programa, problemas no funcionamento do Programa, que se recolhem periodicamente para melhorar as possibilidades funcionais do Programa, facilitar o processo de interação do Usuário com o Programa, melhorar os serviços de suporte técnico, incluindo aqueles fornecidos sob um Contrato separado (se são fornecidos).

10.2. Tendo em vista tudo o que foi exposto no parágrafo 10.1, a empresa INOBITEC se compromete a não divulgar as informações recebidas a terceiros.

11. VALIDADE, EMENDA E RESCISÃO DO ACORDO

11.1. Para todos os assuntos não regulados pelo presente Acordo, as Partes devem seguir as regras da Legislação vigente e aplicável.

11.2. A empresa INOBITEC tem direito, em caso de violação dos termos deste Acordo de uso do Programa pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando às disposições do Capítulo 4 do presente Acordo, de rescindir unilateralmente o presente Acordo mediante notificação do Usuário sem compensar-lhe quaisquer despesas pagas de acordo com os termos do presente Acordo ou Contrato.

11.3. Ao rescindir o presente Acordo por qualquer das Partes e em qualquer circunstância, o Usuário é obrigado a deixar completamente de usar o Programa e apagar todas as cópias do Programa instaladas nos computadores do Usuário, incluindo as cópias de segurança dos arquivos e outros componentes do Programa.

11.4. Caso qualquer disposição deste Acordo seja declarada inválida pela autoridade competente, o Acordo permanece válido por outra parte.

11.5. A empresa INOBITEC tem direito de atualizar e modificar unilateralmente o presente Acordo periodicamente.